Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 1 de 2026
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO DE LEIS E
URBANISMO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação