1 - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 1 de 2026
Autores:
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PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO DE LEIS E
URBANISMO
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Matéria não votada
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3 - Projeto de lei ordinária nº 1 de 2026
Autores:
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PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências
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Aprovado
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