Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação