Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de lei ordinária nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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institui e regulamenta a taxa de licenciamento ambiental do município de Acauã – PI, e dá outras providências - |
Matéria lida |