Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária nº 5 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária nº 5 de 2024
institui e regulamenta a taxa de licenciamento ambiental do município de Acauã – PI, e dá outras providências
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