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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Total de Matérias do Expediente: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Observação Resultado
1
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Redação de
Leis e Urbanismo ao Projeto de Lei nº 006/2026;

-
Matéria lida
2
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Redação de
Leis e Urbanismo ao Projeto de Lei nº 007/2026;

-
Matéria lida