Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Com. de Const. Just. Legis. Red. e Urb. nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Com. de Const. Just. Legis. Red. e Urb. nº 3 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Redação de
Leis e Urbanismo ao Projeto de Lei nº 006/2026;
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação