Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de lei ordinária nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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altera o código tributário do município de Acauã - PI, e cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, e dá outras providencias - - |
Aprovado |