Lei Municipal nº 14, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
14
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais pela administração pública municipal e autárquica e dá outras providencias – João José Filho;
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica