Resolução nº 1, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fixação do limite máximo para descontos de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica