Lei ordinária nº 5, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica