Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de emenda à lei orgânica nº 1 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de emenda à lei orgânica nº 1 de 2024
introduz alterações no “caput” do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Acauã, modificando a forma de publicação das leis e dos atos oficiais da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município de Acauã, por meio de Órgão de Imprensa Oficial Eletrônico
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