Matéria: Projeto de lei ordinária nº 1 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências